Termos

Termos de Uso

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Estes termos regulam o uso do Despachante.X, sistema de gestão oferecido em despachantex.app por ALVES.X DESENVOLVIMENTO E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 69.143.229/0001-81, com sede na Avenida Atlandica, 2303, Quadra EA3, Lote 02, Eusébio, Ceará. Contato: samuel.camara.alves@hotmail.com. Ao criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O serviço e quem pode usar

O Despachante.X é um software como serviço (SaaS) para organizar a rotina de despachantes, instrutores de tiro, clubes, lojas, armeiros e psicólogos: cadastro de clientes, processos, agenda, documentos, estoque, financeiro, área do cliente e avisos. A conta deve ser contratada por pessoa maior de 18 anos ou por empresa, por meio de quem tenha poderes para representá-la.

O sistema é uma ferramenta de apoio. Ele não presta serviço de despachante, não protocola pedidos em nome de ninguém, não emite laudos e não substitui a análise do profissional. Quem usa o sistema é responsável pelo que cadastra, pelos documentos que emite e pelo que envia aos órgãos públicos.

2. Planos, preços e pagamento

• Os planos e preços de cada área estão na página de planos. Cada plano pode ter limites (por exemplo, número de processos, laudos, associados ou colaboradores), mostrados no próprio plano.
• As assinaturas são mensais ou anuais, com renovação automática até que você cancele. Há também ofertas de pagamento único, quando indicado.
• O pagamento é processado pela Cakto, que mostra o valor final antes da compra. Não recebemos o número completo do seu cartão nem o código de segurança.
• O acesso é liberado depois que a Cakto confirma o pagamento. Use no checkout o mesmo e-mail do cadastro.
• Mudanças de preço valem para as próximas cobranças, e avisaremos com antecedência. O período já pago não muda.

3. Cancelamento e direito de arrependimento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. As próximas cobranças param e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Nos primeiros 7 dias após a contratação, você pode desistir e receber de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo e-mail de contato ou pelo canal da Cakto.
• Estornos de cartão seguem os prazos da Cakto e da operadora.
• Se o pagamento for recusado, estornado ou a assinatura for cancelada, o acesso ao painel pode ser suspenso até a regularização.
• Os casos de suspensão ou bloqueio da conta sem reembolso estão na seção 8.

4. Sua conta e sua equipe

Você é responsável por manter sua senha em sigilo, pelos colaboradores que convida e pelas permissões que dá a cada um. O acesso é pessoal: cada pessoa que usa o sistema precisa ter o próprio login, criado como colaborador. Avise-nos se suspeitar de uso indevido da conta.

5. Dados dos seus clientes

Os dados que você cadastra sobre os seus clientes, alunos e associados são seus. Em relação a eles, o seu escritório é o controlador e o Despachante.X atua como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): tratamos essas informações só para prestar o serviço e seguindo as suas instruções. Cabe a você ter base legal para cadastrar e usar esses dados e atender os pedidos dos titulares. Você pode exportar clientes e processos em planilha a qualquer momento.

6. Extensão do Chrome e integrações

A extensão do Chrome é opcional. Ela usa os dados da ficha para preencher portais oficiais (SINARM, gov.br, certidões e outros) e envia mensagens pelo WhatsApp Web do próprio escritório, sempre a partir do seu navegador e por ação sua ou de regras que você configurou. Você é responsável pelo uso dessas contas, pelo cumprimento dos termos dos portais e do WhatsApp e pelo consentimento dos clientes para receber mensagens. A senha gov.br, quando cadastrada, fica guardada de forma cifrada e só é usada pela extensão quando você pede.

7. Uso aceitável

Não é permitido usar o sistema para atividades ilegais, para enviar mensagens em massa não solicitadas, para cadastrar dados sem autorização, para tentar acessar contas de terceiros, para ceder ou revender o acesso, para coletar telas ou dados de forma automatizada (raspagem) fora das funções oferecidas, ou para sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do serviço.

8. Monitoramento de segurança, suspensão e bloqueio da conta

Para proteger você, os seus clientes e os demais usuários, o Despachante.X mantém um monitoramento automatizado de segurança. Ele registra eventos como falhas de login, tentativas repetidas, códigos de verificação errados e acessos a endereços inexistentes ou sensíveis e, quando identifica risco, pode limitar ações ou bloquear o acesso temporariamente. Todo bloqueio automático é temporário e passa por revisão humana, que pode desfazê-lo, mantê-lo ou transformá-lo em suspensão. Os dados registrados para isso estão descritos na Política de Privacidade.

Podemos suspender ou bloquear a conta, de forma temporária ou definitiva, inclusive o acesso dos colaboradores e da área do cliente ligados a ela, nos seguintes casos:

• violação destes Termos de Uso;
• fraude ou uso do sistema para atividade ilícita;
• tentativa de invasão, de acesso a contas ou dados de terceiros ou de burlar os controles de segurança;
• engenharia reversa, cópia ou raspagem (coleta automatizada) do sistema, de suas telas, textos ou modelos;
• compartilhamento indevido de acesso, como ceder login e senha a quem não é colaborador cadastrado ou revender o acesso;
• chargeback ou contestação indevida de pagamento, isto é, contestar uma cobrança devida por um serviço que foi prestado;
• situação que ponha em risco a segurança de outros usuários, dos titulares dos dados ou do próprio sistema.

Aviso e defesa. Sempre que possível, antes de suspender ou bloquear a conta, avisaremos pelo e-mail cadastrado, com o motivo, e daremos prazo razoável para você apresentar a sua defesa ou corrigir a situação. Em caso de risco imediato, como invasão em andamento, fraude ou ameaça aos dados de terceiros, o bloqueio pode ser feito antes, e o aviso e a oportunidade de defesa vêm logo depois. Se a revisão concluir que não havia motivo para o bloqueio, o acesso é restabelecido.

Sem reembolso. Quando a suspensão ou o bloqueio decorrer de um dos motivos acima, não há reembolso dos valores já pagos, inclusive do período restante do plano mensal ou anual. Isso não afasta o direito de arrependimento de 7 dias da seção 3 nem outros direitos que a lei não permite excluir, e não impede que se cobre o prejuízo causado pela conduta.

Dados dos seus clientes. No bloqueio definitivo, o escritório pode pedir a exportação dos dados dos seus clientes, salvo quando a lei ou ordem de autoridade impedir a entrega ou quando ela puser em risco os titulares ou terceiros.

9. Disponibilidade, suporte e mudanças

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, banco de dados, pagamentos, portais oficiais). Funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou substituídas. O suporte é feito pelo e-mail de contato.

10. Responsabilidade

Nada nestes termos exclui direitos do consumidor que a lei não permite excluir. Fora desses casos, não respondemos por prejuízos causados por informações cadastradas incorretamente, por decisões tomadas com base nelas, por prazos perdidos em órgãos públicos ou por indisponibilidade de serviços de terceiros.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Despachante.X e os materiais do site pertencem à ALVES.X ou a seus licenciadores. A assinatura dá a você o direito de usar o sistema durante a vigência do plano; ela não transfere a propriedade do software.

12. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos. A versão nova terá uma nova data e valerá daqui em diante; mudanças relevantes serão avisadas. Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, nos demais casos, o da comarca de Eusébio, Ceará.